03477/11.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 03477/11.5BEPRT
Acórdão
Descritores: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29760
Nr Documento: SA12022071403477/11
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu NevesClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efea79e996d034d28025888300797bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:03477.11.5BEPRT.C0
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL RELATÓRIO A………, B………. e C………., devidamente identificados nos autos, notificados do acórdão proferido 19 de Maio de 2022 pela Secção Administrativa deste Supremo Tribunal, vieram requerer a "nulidade" do mesmo, invocando para o efeito e em síntese: «A questão que os requerentes entendem que justifica a apresentação do presente requerimento, prende-se com o enquadramento jurídico efectuado por esse colendo Supremo Tribunal à notificação efectuada pela Segurança Social aos requerentes, o qual consta da alínea Q) dos factos provados; Na notificação feita aos requerentes do despacho referido na alínea P) dos factos provados, constava a menção dos prazos, no caso de os requerentes não concordarem com a decisão proposta, de regirem ao mesmo (15 dias para reclamar, 3 meses para recorrer hierarquicamente e 3 meses para recorrer contenciosamente), sendo que os recorrentes no prazo de 10 dias apresentaram resposta a solicitar a rectificação da decisão no sentido de respeitar as decisões judiciais transitadas anexas à notificação judicial avulsa. A este requerimento foi respondido com o despacho a que se refere na aI. P) dos Factos Provados. O acórdão recorrido considerou que face ao teor da notificação efectuada pela Segurança Social, o despacho de 11 de Julho de 2011 nunca poderia ser confirmativo do despacho de 04 de Abril de 2011, pela simples razão de que o teor da notificação efectuada aos requerentes era clara no sentido de que este último apenas se tornaria definitivo no caso de aqueles nada dizerem no prazo de 10 dias. Ora, em parte alguma é feita qualquer alegação ao facto da Segurança Social ser um terceiro juridicamente indiferente relativamente às sentenças judiciais proferidas no âmbito do Tribunal do Trabalho, sendo que tal questão foi colocada pela primeira vez no requerimento apresentado pelos requerentes na sequência da notificação da "decisão" de 04 de Abril de 2011, tendo sido objecto de análise e decisão no despacho de 11 de Julho de 2011. Até ao requerimento apresentado pelos requerentes na sequência da primeira notificação em Abril de 2011, inexiste qualquer menção em todo o processo administrativo à questão jurídica de a Segurança Social ser considerada um terceiro juridicamente indiferente relativamente às sentenças judiciais juntas com a notificação judicial, sendo que a resposta a tal questão foi dada no despacho de 11 de Julho de 2011, pelo que existe obscuridade na decisão proferida pelo acórdão proferido. Sendo certo que como bem se refere no acórdão, há uma total independência entre notificação do acto administrativo e este último, a verdade é que, tal como se verifica com o acto, a notificação do mesmo tem de obedecer aos princípios da legalidade e da boa-fé. Ora, no acórdão aqui em causa não se vislumbra qualquer explicitação referente ao valor jurídico da notificação efectuada em Abril de 2011 e muito menos quanto ao teor da mesma. Para além disso, pese embora, haja uma distinção jurídica entre o acto e a notificação do mesmo, a verdade é que o facto de esta não ser confundível com aquele, não significa sem mais, que no concernente a tudo o resto, nomeadamente em matéria de impugnação administrativa ou judicial, o teor da notificação não prevaleça sobre o teor do acto. A não ser assim, o princípio da confiança fica abalado, pois a Administração poderá efectuar as notificações dos actos administrativos indicando meios erróneos de reacção, podendo à frente limitar-se a confirmar os mesmos, contornado a regra da impugnabilidade. Face ao exposto, o acórdão em causa limitou-se a olhar para o acto administrativo, não se pronunciando sequer sobre o facto de a notificação do mesmo ter sido efectuada de maneira completamente à margem da lei, com implicações na esfera jurídica dos aqui requerentes, enfermando de total obscuridade nessa parte e sendo violadora do disposto nos art°s 2°, e 266°, nº 2 por violação do princípio da confiança e legalidade». Terminam pedindo a anulação do acórdão proferido nos autos. Notificados os recorridos, apenas a recorrida Associação G.P.L - empresa de Trabalho Portuário do Douro e de Leixões se veio pronunciar no sentido de ser indeferido o requerimento apresentado, alegando para o efeito (i) não corresponder à verdade que o STA não tenha analisado a notificação do despacho de 04 de Abril de 2011, pois este pronunciou-se efectívamente sobre a notificação em causa, tendo a esse propósito concluindo e bem que ela em nada interferiu com o teor, a legalidade e a eficácia da decisão, (ii) e além disso o STA não se encontrava obrigado a analisar a notificação em causa para o apuramento do que, verdadeiramente interessava aferir, que era saber se o acto de 11 de Julho de 2011 era ou não confirmativo do acto de 04 de Abril de 2011, (iii) e quanto à obscuridade entendem que os requerentes não invocam uma verdadeira obscuridade pois nada alegam que suporte uma falta de clareza ou de ininteligibilidade do acórdão, sendo o mesmo perfeitamente perceptível e foi percebido e aprendido pelos seus destinatários. Concluem pela improcedência do pedido. Decidindo: Verifica-se a nulidade por omissão de pronúncia quando o julgador deixe de se pronunciar sobre alguma questão que deveria apreciar e tomar posição, seja porque lhe foi colocada pelas partes, seja porque é de conhecimento oficioso, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras - cfr. artº 615º, nº 1, al. d) do CPC. Assim sendo, quanto à nulidade por omissão de pronúncia que parece ser imputada ao acórdão proferido nos autos, é manifesto que a mesma não ocorre, uma vez que, a notificação do despacho proferido em 04 de Abril de 2011 foi objecto de pronúncia, tendo-se salientado, porém, que a mesma em nada interferiu como teor do acto, designadamente com a sua legalidade e com a sua eficácia, dado que constituem realidades distintas - cfr. fls. 36 do acórdão proferido nos autos, onde expressamente se consigna que ... «o ofício que acompanha o acto impugnado não se confunde com o próprio acto, sendo dele autónomo [cfr. aI. P) da factualidade assente]; consiste na mera comunicação do acto ao seu destinatário, em nada interferindo com o seu teor». Improcede, pois, a alegada nulidade. Quanto ao mais, referente à obscuridade da decisão, cumpre salientar que os reclamantes não tiveram dúvidas acerca do decidido no acórdão, percebendo as razões que motivaram a decisão no que concerne à confirmatividade do acto impugnado (proferido 11.07.2011) em relação ao acto anteriormente proferido em 04 de Abril de 2011 e que se mostram vertidas no Acórdão, designadamente a fls 36. A questão de não concordarem com o decidido é questão jurídica diferente que nesta fase não pode ser apreciada e nem nunca conduziria à nulidade do Acórdão reclamado. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em indeferir o requerido. Custas a cargo dos reclamantes. Lisboa, 14 de Julho de 2022. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Cláudio Ramos Monteiro – José Francisco Fonseca da Paz.