40/25.7T9RGR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 40/25.7T9RGR.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Tráfico de estupefacientes, Medida concreta da pena, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5959ab18bb7556780258ea50042bf4b
Sumário
O arguido, durante o período de mais de 10 anos, dedicou-se à venda de produtos estupefacientes, mormente heroína, e (alfa)-PHP/ALFA-PHiP, a consumidores deste tipo de substâncias, efectuando tal actividade quer directamente, quer por intermédio de terceiros. Contava com a colaboração da sua própria filha, que era e é toxicodependente e que, em troca de tais serviços, recebia do arguido heroína e ALFA-PHiP para seu consumo. Esta é factualidade que demonstra bem a perversidade da personalidade do arguido. Foi de tal actividade que auferiu os rendimentos que constituíam a sua única fonte de obtenção de proventos e do restante agregado familiar, não exercendo qualquer actividade profissional remunerada. E, com a mesma, lucrou, pelo menos, € 50.000,00, que não é quantia despicienda. Não se vislumbra o desacerto que o recorrente imputa à pena imposta, já que esta se situa abaixo da primeira metade da moldura penal prevista para este tipo de crimes, muito abaixo da sua culpa, que se mostraria acima da mediania. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, atento o que acima se deixou já exarado. Diga-se, aliás, que uma das razões que justificam e exigem o cumprimento de uma pena de prisão efectiva e com algum grau de consistência radicam, precisamente, na imperiosa necessidade de se desmotivar o tipo de actuação que o arguido protagonizou, isto é, é absolutamente essencial que seja entendido que o exercício de uma actividade com tão nefastas consequências societárias, mas que permite a obtenção de proventos, sem grande esforço físico ou intelectual, não é tolerada.
Texto
Proc. nº 40/25.7T9RGR.S1 Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 3 Acordam em conferência na 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça relatório Por acórdão de 23 de Março de 2026, foi o arguido AA, pela prática, em co-autoria material e de forma consumada de um crime de tráfico, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Penal e artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A e II-A, anexas ao referido diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;Foi ainda declarada perdida a favor do Estado a quantia de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), correspondente à vantagem patrimonial que através do facto ilícito o arguido AA adquiriu para si e condenar o arguido no respectivo pagamento ao Estado, nos termos do artigo 110, n.º 1, al. b), n.ºs 3 e 4, do Código Penal, e 36º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01; Inconformado, veio o arguido apresentar recurso de tal condenação, apresentando, em súmula, as seguintes razões de discórdia: Entende que a pena imposta se mostra excessiva, pelo que deverá ser aplicada uma pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução. O recurso foi admitido. O Ministério Público respondeu à motivação apresentada, defendendo a improcedência do recurso. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer, no sentido da improcedência do recurso. questão a decidir. Alteração da pena imposta e suspensão. fundamentação. O acórdão alvo de recurso deu como assentes os seguintes factos: - Pelo menos, desde início do ano de 2015 e até ao dia 28 de abril de 2025, data em que foi detido, o arguido AA decidiu dedicar-se à venda lucrativa diretamente e por intermédio de terceiros de produtos estupefacientes, nomeadamente de heroína. - Pelo menos desde meados do ano de 2021 e sempre até início do mês de agosto de 2024, o arguido AA decidiu dedicar-se à venda lucrativa diretamente e por intermédio de terceiros de (Alfa)-PHP/ALFA-PHiP, substância comumente conhecida como “droga sintética”. -No decurso da descrita atividade, AA contou com a colaboração da sua filha, BB para vender produtos estupefacientes, nomeadamente (Alfa)-PHP/ALFA-PHiP e heroína. Os arguidos AA e BB centraram esta atividade designadamente a partir da Localização 1, mormente na sua residência sita na Rua 2, preferencialmente no interior da cozinha, acessível pela porta lateral da residência e no jardim contíguo à mesma. - Assim, mediante prévio acordo entre ambos nesse sentido e em comunhão de esforços, sempre que AA se ausentava da residência, competia a BB entregar aos consumidores que ali se deslocassem os produtos estupefacientes solicitados, e proceder à recolha do dinheiro entregue por aqueles. -Para além dessas vendas, os arguidos foram permitindo, ao longo do tempo, que algumas pessoas consumissem o produto estupefaciente que adquiriam àqueles, no quintal da sua residência e no interior da cozinha. - Na concretização do exercício dessa atividade ilícita, AA procedia à aquisição, armazenamento, recolha de lucros e contactos com vendedores e consumidores, no concelho de Ribeira Grande e Ponta Delgada. -Em troca dos serviços prestados, BB recebia de AA, heroína e ALFA-PHiP para seu consumo. - AA armazenava e procedia ao doseamento e embalamento dos produtos estupefacientes no interior da cozinha da sua residência, mormente sobre a mesa, sobre a bancada e sobre a arca frigorífica. -Os arguidos AA e BB não exercem atividade profissional declarada. Com tal atividade os arguidos auferiam rendimentos que constituíam a sua única fonte de obtenção de rendimentos e do restante agregado familiar. - AA não é consumidor de produtos estupefacientes. No período compreendido entre o ano de 2015 e pelo menos o mês de fevereiro de 2023, AA vendeu a CC, com periodicidade quase diária, pelo menos uma dose de heroína, para consumo daquele, e dele recebeu em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - No período compreendido entre o ano de 2018 e o dia 7 de outubro de 2024, AA e BB venderam a DD, com periodicidade quase diária, pelo menos dois pacotes de heroína e dois pacotes de ALFA-PHiP, para consumo daquele, e dele receberam em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. -No período compreendido entre o ano de 2018 e o dia 28 de abril de 2025, AA vendeu a EE, com periodicidade diária, oito pacotes de heroína, para consumo daquele, e dele recebeu em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - Desde finais do ano de 2021 e até ao dia mês de agosto de 2024, AA vendeu a FF diariamente entre três a quatro pacotes de ALFA-PHiP para consumo daquela e dela recebeu em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - Desde finais do ano de 2021 e até ao dia 28 de abril de 2025, AA vendeu a FF diariamente entre três a quatro pacotes de heroína para consumo daquela e dela recebeu em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. -No período compreendido entre a primavera do ano de 2023 e até o mês de agosto de 2024, AA e BB venderam a GG, quinze pacotes de ALFA-PHiP, diariamente, para consumo daquele, e dele receberam em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. -No período compreendido entre a primavera do ano de 2025 e até ao início do mês de abril de 2025, AA e BB venderam a GG, quinze pacotes de heroína diariamente, para consumo daquele, e dele receberam em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - Desde o mês de setembro de 2022 e até ao mês de agosto de 2024, o AA e BB venderam a HH, quase diariamente entre três a seis pacotes de heroína e ALFA-PHiP para consumo daquele, e dele receberam em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - No período compreendido entre o mês de maio de 2024 e até ao mês de agosto de 2024, AA vendeu a II, em pelo menos vinte ocasiões, panfletos de sintética ALFA-PHiP para consumo daquele, e dele recebeu em pagamento a quantia de €5,00 por cada pacote. - No período compreendido entre o mês de outubro de 2024 até pelo menos o dia 17 de março de 2025, o arguido AA vendeu a JJ diariamente, entre 4 pacotes a 10 pacotes de cada vez, de heroína e de ALFA-PHiP, para consumo daquele, e dele recebeu a quantia de €5,00, por cada pacote. -No dia 2 de novembro de 2022, pelas 07h00, AA detinha na cozinha da sua residência sita na Rua 2, Localização 1, Ribeira Grande, no interior de um frasco de açúcar e num vaso com flores plásticas em cima do frigorífico: 3 (três) panfletos contendo 2,809 gramas de heroína, com grau de pureza de 22,5%, suficiente para 6 (seis) doses individuais; 3 (três) panfletos contendo 1,376 gramas de heroína, com grau de pureza de 18,1%, suficiente para 2 (duas) doses individuais; 25 (vinte e cinco) panfletos contendo 2,340 gramas de heroína, com grau de pureza de 20,1%, suficiente para 4 (quatro) doses individuais; 19 (dezanove) panfletos contendo 0,881 gramas de ALFA-PHiP; bem como, no interior do louceiro da cozinha, a quantia monetária de 1040,00€ (mil e quarenta euros) em notas do Banco Central Europeu dividida em: 13 (treze) notas de 50,00€; 17 (dezassete) notas de 20,00€; 4 (quatro) notas de 5,00€; 3 (três) notas de 10,00€; e, ainda, 2 (dois) manuscritos com o número “Identificador 1” e com a inscrição “Identificador 2 – AA”, respetivamente. - Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, BB, detinha consigo, no interior das suas calças, guardado nas cuecas: 10 (dez) panfletos contendo 0,767 gramas de heroína, com grau de pureza de 5,5%, insuficiente para 1 (uma) dose individual; 3 (três) embalagens contendo 0,33 gramas de ALFA-PHiP. - No dia 20 de dezembro de 2022, pelas 07h25, o arguido AA detinha na cozinha da sua residência sita na Rua 2, Localização 1 a quantia monetária de 3050,00€ (três mil e cinquenta euros) em notas do Banco Central Europeu dividida em: 3 (três) notas de €100,00; 16 (dezasseis) notas de €50,00; 86 (oitenta e seis) notas de €20,00; 18 (dezoito) notas de €10,00 e 10 (dez) notas de €5,00. - No dia 01 de outubro de 2024, pelas 08h15m, AA detinha, no interior da sua residência: a quantia monetária de €245,00 (duzentos e quarenta e cinco euros) em notas do Banco Central Europeu dividida em: 3 (três) notas de €20,00; 9 (nove) notas de €10,00; e 19 (dezanove) notas de €5,00 e; um telemóvel da marca “Samsung”. - No dia 28 de abril de 2025, pelas 14h15m, na Rua 2, em Localização 1, o arguido AA detinha: 23 (vinte e três) panfletos contendo 3,229 gramas de heroína, que AA deixou cair no chão do logradouro e em cima de um telhado durante a tentativa de fuga; 15 (quinze) panfletos contendo 2,128 gramas de heroína, em cima de arca congeladora existente na cozinha; 1 (um) pacote, vulgo “bola”, contendo 23,006 gramas de heroína, pousado em cima de uma mesa da cozinha; a quantia monetária de €1812,20 (mil oitocentos e doze euros e vinte cêntimos), em notas e moedas emitidas pelo Banco Central Europeu, dividida em 48 (quarenta e oito) notas de €20,00; 49 (quarenta e nove) notas de €10,00; 68 (sessenta e oito) notas de €5,00, 21 (vinte e uma) moedas de €1,00; 2 (duas) moedas de €0,50 e 2 (duas) moedas de €0,10. - Os arguidos AA e BB destinavam o produto estupefaciente apreendido, que detinham, nas circunstâncias acima descritas, à venda a terceiros, consumidores. - As quantias apreendidas a AA eram provenientes do lucro obtido com a venda de estupefaciente realizadas em data anterior às intervenções policiais. - Os telemóveis apreendidos a AA eram por este utilizados para estabelecer contactos na atividade de tráfico que desenvolveu. - Os arguidos AA e BB agiram da forma acima descrita de modo livre, voluntário e consciente, com a intenção concretiza de, durante todo o período temporal acima indicado, proceder à venda lucrativa de produtos estupefacientes, mormente heroína, e (alfa)-PHP/ALFA-PHiP, a consumidores deste tipo de substâncias. - O que foram fazendo de forma diária e praticamente ininterrupta nos períodos temporais supra referenciados, embora soubessem que se tratavam de substâncias cuja aquisição, transporte, detenção, venda ou cedência são proibidas por lei e criminalmente punidas. - Os arguidos atuaram de forma livre, concertada, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Do pedido de perda de vantagem: - Com as vendas de produto estupefaciente que concretizou diretamente e através da arguida BB, aos identificados consumidores, o arguido obteve uma vantagem patrimonial de, pelo menos, €50000,00 (cinquenta mil euros). Mais se provou que: – À data dos factos, e antes da reclusão ocorrida em 28-04-2025, AA residia com a sua esposa, KK, de 50 anos, analfabeta e doméstica, e com os dois filhos: BB (coarguida), de 26 anos, com o 7.º ano de escolaridade, que trabalhava pontualmente como empregada doméstica, atualmente fora da habitação e com problemática de toxicodependência associada; e LL, de 17 anos, com o 6.º ano de escolaridade, servente de pedreiro por conta de outrem. – Viviam ainda na mesma residência três cunhados, irmãos da esposa, com 61, 41 e 59 anos; apenas o de 41 anos exerce atividade profissional como pescador, sendo os outros dois pensionistas. - Mais recentemente, KK passou também a ter a guarda de três netos, filhos de BB, com 8, 6 e 3 anos de idade. - AA tem mais três descendentes, uma filha autónoma do agregado, uma filha, de 32 anos, com deficiência crónica, entregue desde criança aos cuidados da Santa Casa da Misericórdia e um filho maior de idade, com problemática de toxicodependência ativa, a residir numa barraca. - A habitação que ocupam é propriedade camarária, tendo o agregado do arguido passado a viver na mesma quando a cunhada, irmã da mulher, teve um acidente vascular cerebral e esta quis ficar a cuidar da irmã. - Pagam 10,00€ mensais de renda, valor que deixaram de pagar durante alguns anos, face a dificuldades económicas, mas vão voltar a fazê-lo, mediante um plano estruturado de pagamentos mensais, incluindo os valores em atraso, elaborado em colaboração com a respetiva autarquia. - Atualmente, os rendimentos mensais do agregado cifram-se em cerca de 1.162,00€ mensais fixos (pensão da cunhada do arguido e apoios à mulher, enquanto cuidadora de dois dos familiares), registando-se ainda o contributo do filho LL (cerca de 500 Euros) e do cunhado que trabalha como pescador, e as despesas fixas mensais em cerca de 260,00€, incluindo água, eletricidade, gás e TV cabo. - À data da reclusão, AA, pescador de profissão desde há vários anos, encontrava-se desempregado, uma vez que o patrão da altura, seu primo, faleceu pouco antes daquela ocorrência. - Anteriormente a esta atividade, trabalhou durante muitos anos com o seu progenitor, na construção civil, mais propriamente desde os 16 anos de idade, após ter abandonado a escola, com a conclusão do 4º ano de escolaridade. - Casou há cerca de trinta anos com KK, descrevendo o relacionamento como estável, não obstante alguns constrangimentos e dificuldades relacionadas não só com precariedade financeira, mas também com a toxicodependência dos filhos, assumindo o arguido ter procurado adotar uma postura de proteção em relação àqueles, em prejuízo próprio, nomeadamente por via da sua ligação ao Sistema de Justiça. - AA já foi consumidor abusivo de bebidas alcoólicas, contudo, deixou tal dependência há cerca de nove anos, na sequência de problemas de saúde ocasionados pelos consumos. – O arguido apresenta um discurso crítico quanto aos comportamentos descritos, bem como elevada preocupação e consternação com a atual condição jurídico-penal, revelando recetividade ao cumprimento de qualquer medida judicial que lhe venha a ser aplicada, nomeadamente em alternativa à prisão. - Em meio prisional, regista um percurso isento de sanções disciplinares, não integra qualquer programa terapêutico, não efetuou testes de despiste toxicológico e encontra-se inativo. - Recebe visitas regulares da mulher e de uma filha. – BB, de 26 anos de idade, à data dos factos residia com os seus progenitores, dois irmãos e tios, na casa dos primeiros, tendo consumos ativos das novas substâncias sintéticas. – Habilitada com o 8º ano de escolaridade, realizava trabalhos esporádicos de limpeza. – A arguida iniciou aos 17 anos de idade, quando de casou com MM, os consumos de substâncias estupefacientes, designadamente heroína, transitando posteriormente para consumos das novas drogas sintéticas. – Já realizou tratamento à toxicodependência na Arrisca, mantendo-se abstinente durante cerca de 3 meses, após o que recaiu. – Atualmente reside em parte incerta na Ribeira Grande, mantendo-se desempregada e com consumos ativos de substâncias estupefacientes sintéticas. - O arguido AA não tem antecedentes criminais. - A arguida BB foi condenada por decisão de 08/04/2025, transitada em julgado em 19/05/2025, pela prática em 31/10/2021 de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 anos de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade (processo n.º 734/21.6PCRGR). 2. O tribunal “a quo” fundamentou a sua escolha quanto à pena imposta, nos seguintes termos: O crime praticado pelos arguidos é punível com pena de 4 anos a 12 anos, importando determinar a sua medida concreta. Conforme dispõe o artº.40º do CP, a finalidade primeira das penas reside na tutela dos bens jurídicos, devendo traduzir, a sua aplicação, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade da norma violada, sem perder de vista, na medida do que for possível, a reinserção social do arguido, ou seja, as exigências de prevenção e de repressão geral da criminalidade, por um lado, e, por outro, as exigências específicas de socialização e de prevenção da prática de novos crimes. Do disposto no artº.71º, nº.1 do CP decorre que a determinação da medida da pena é, dentro dos limites estabelecidos na lei, feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, estabelecidas no citado artº.40º. Encontrada a moldura da pena, fixada em função das exigências de prevenção geral positiva, devem então funcionar as exigências de prevenção especial, em particular as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, para a determinação concreta da pena, tendo sempre presente que a culpa representa o limite inultrapassável da mesma. Sendo estes os postulados de que devemos partir, cumpre dar realização prática aos mesmos, o que faremos nos termos do artº.71º, nº.2 do CP. Em conformidade com o disposto neste último normativo, na determinação concreta da pena devemos atender “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”. No caso vertente as exigências de prevenção geral, no que respeita ao arguido AA, assumem particular relevo, atento o elevado alarme social associado ao tráfico de estupefacientes, sobretudo quando exercido de forma organizada, reiterada e prolongada no tempo (cerca de 10 anos), incidindo sobre substâncias de elevada perigosidade, como a heroína e as novas substâncias sintéticas. A atividade criminosa desenvolvida pelo arguido estendeu-se por um período muito significativo, desde pelo menos 2015 até 2025, de forma contínua e praticamente ininterrupta, envolvendo um número alargado de consumidores, com vendas diárias e quantidades relevantes. A ilicitude do facto mostra-se, assim, elevada, não só pela duração temporal da atividade, mas também pela sua intensidade, organização e dimensão, evidenciada pela estrutura montada, pela utilização da residência como centro de operação, pelo recurso à colaboração da coarguida BB, sua filha, e pela obtenção de proventos significativos, que constituíam a principal fonte de sustento do agregado familiar. A culpa do arguido revela-se igualmente elevada, tendo atuado com dolo direto, de forma livre, deliberada e consciente, com plena noção da ilicitude das suas condutas. Acresce que não era consumidor de estupefacientes, o que afasta qualquer eventual diminuição da censurabilidade associada a situações de dependência. No plano da prevenção especial, as exigências são também significativas, face à persistência da conduta ao longo de vários anos e à sua integração como meio de vida. Ainda assim, relevam em seu favor a ausência de antecedentes criminais, a inserção familiar, ainda que em contexto socioeconómico desfavorecido, bem como a manifestação de atitude crítica e a recetividade à intervenção judicial. Tudo ponderado, e tendo presente que a culpa constitui limite inultrapassável da pena, afigura-se adequada, proporcional e suficiente a aplicação ao arguido AA da pena de 7 (sete) anos de prisão. (…) Em sede conclusiva, invoca o recorrente os seguintes argumentos: Não se descura ser a conduta do recorrente censurável em razão da natureza e reflexos sociais dos crimes cometidos. Não pretende, o recorrente, por via do presente recurso, por em causa os fundamentos da decisão que o condenou pela prática dos crimes de que vinha acusado. Discorda o recorrente apenas da medida da pena concretamente aplicada. Tal pena parece-nos excessiva e desajustada para os fins que se pretende atingir e as necessidades de justiça que o caso reclama. O arguido não é consumidor. Traficou por um período curto de tempo, exclusivamente para “sustentar” o consumo da filha, coarguida nos presentes autos, por receio, muito fundado, que a mesma, sendo altamente consumidora, se prostituísse, por falta de dinheiro para adquirir a droga para seu consumo. O arguido é primário, sendo este o seu primeiro contato com a justiça. Ao aplicar ao recorrente uma pena privativa de liberdade pelo crime de tráfico de estupefacientes de 7 (sete) anos, o douto acórdão não fez a mais acertada integração do direito penal substantivo, violando o disposto nos artigos 71º e 72º do Código Penal. Não valorou as circunstâncias que depõem a favor do recorrente: as condições pessoais do arguido e principalmente; o móbil subjacente que o impulsionou e o levou à traficância; Razão pela qual se discorda da dosimetria da pena, pugnando-se por outra menos severa e mais adequada aos critérios de justiça, por forma a que a pena fixada (7 anos de prisão) venha a ser reduzida, ponderando-se uma redução que permita que a mesma possa e venha a ser suspensa na sua execução. Apreciando. A moldura penal prevista no artº 21 do Dec. Lei nº 15/93 tem, como limite mínimo, 4 anos de prisão. Peticiona o recorrente que haja lugar à redução da pena imposta, para uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução. Em primeira sede cabe realçar que, a respeito da determinação da pena, rege o princípio da pessoalidade. Tal princípio impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo. A pessoalidade e individualização da pena são uma consequência do princípio da culpa e valem para qualquer sanção penal. Estabelece ainda o artº 40 do C. Penal que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, bem como que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade Importa pois, desde logo, atender, para além da intensidade da culpa, que delimitará a fronteira máxima punitiva, às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas. Na prevenção geral utiliza-se a pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos - prevenção geral negativa – e para incentivar a convicção na sociedade, de que as normas penais são válidas, eficazes e devem ser cumpridas, – prevenção geral positiva. Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade. Apreciemos, então, o caso presente. Neste tipo de crime as exigências de prevenção geral são fortíssimas, pois o tráfico de estupefacientes é das actividades que mais profundamente corrói e corrompe a sociedade em que vivemos, potenciando o cometimento de numerosos outros tipos de crimes – roubos, furtos, receptações –, tornando um verdadeiro flagelo a vida dos consumidores, das suas famílias, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e de desenquadramento laboral e familiar, que acabam por ser suportados por todos os restantes cidadãos. Assim, na fixação da pena a impor, em casos como o presente, haverá que sopesar as necessidades de estratégica nacional e internacional de combate a este tipo de crime, que reforçam ainda mais os imperativos de prevenção geral e especial, no sentido de a dosimetria penal não frustrar, não desacreditar, as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes. Por seu turno, pese embora o arguido não tenha antecedentes criminais, a verdade é que, quer face ao período temporal muito extenso durante o qual traficou, quer atendendo às quantidades transaccionadas e ao facto de ter feito modo de vida de tal actividade, as exigências de prevenção especial também se afiguram, no caso presente, acima da média. O recorrente alega que não foi tido em consideração o seguinte: não ter antecedentes criminais; ter traficado durante um curto período temporal, para sustentar o consumo da sua filha, co-arguida nestes autos; não ser consumidor. Caberá começar por realçar que o que o recorrente alega e se mostra inscrito na alínea b) não se mostra dado como assente, razão pela qual não pode este tribunal ter tais putativas circunstâncias em atenção. De facto, em parte alguma se mostra assente que as razões que levaram o arguido ao tráfico se prendiam com o sustento do vício da sua filha (estranho seria, aliás, que assim fosse, já que a mesma também igualmente traficava), como também se não pode concluir ter a sua actividade ocorrido durante um reduzido período temporal. Ao inverso – 10 anos de actividade criminosa de tráfico serão tudo, menos um reduzido período temporal… No que toca às duas restantes circunstâncias, na medida em que se mostram de carácter atenuante, a verdade é que as mesmas se mostram já ponderadas pelo tribunal “a quo”, sendo certo que nenhuma delas apresenta sequer elevado valor atenuativo.Efectivamente, apenas a ausência de antecedentes criminais tem tal valia, já que, quanto ao facto de não ser toxicodependente, mostra-se inalcançável em que medida daqui resultará qualquer abrandamento atenuativo. Estamos perante alguém que, durante o período de mais de 10 anos, se dedicou à venda de produtos estupefacientes, mormente heroína, e (alfa)-PHP/ALFA-PHiP, a consumidores deste tipo de substâncias, efectuando tal actividade quer directamente, quer por intermédio de terceiros, contando com a colaboração da sua própria filha, que era e é toxicodependente (e que, em troca de tais serviços, recebia do arguido heroína e ALFA-PHiP para seu consumo, o que é factualidade que demonstra bem a perversidade da personalidade do arguido), sendo que foi de tal actividade que auferiu os rendimentos que constituíam a sua única fonte de obtenção de proventos e do restante agregado familiar, não exercendo qualquer actividade profissional remunerada. E, com a mesma, lucrou, pelo menos, € 50.000,00, que não é quantia despicienda. Atento o que se deixa dito, não se vislumbra onde o desacerto que o recorrente imputa à pena imposta se ancora, já que esta se situa abaixo da primeira metade da moldura penal prevista para este tipo de crimes, muito abaixo da sua culpa, que se mostraria acima da mediania. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, atento o que acima se deixou já exarado. Diga-se, aliás, que uma das razões que justificam e exigem o cumprimento de uma pena de prisão efectiva e com algum grau de consistência radicam, precisamente, na imperiosa necessidade de se desmotivar o tipo de actuação que o arguido protagonizou, isto é, é absolutamente essencial que seja entendido que o exercício de uma actividade com tão nefastas consequências societárias, mas que permite a obtenção de proventos, sem grande esforço físico ou intelectual, não é tolerada. Face a tudo o que se deixa dito, conclui-se que na fixação da pena foram atendidas e sopesadas todas as circunstâncias legalmente previstas, incluindo as de natureza atenuante, mostrando-se a mesma adequada e proporcional, pelo que não nos merece censura o seu quantum, razão pela qual deve ser mantida, o que determina que fica prejudicada a apreciação da peticionada suspensão da sua pena, atento o disposto no artº 50 do C. Penal. Não ocorreu, pois, violação dos dispositivos legais que o recorrente invoca. decisão. Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se a decisão recorrida. Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 5 UC. Lisboa, 16 de Setembro de 2026