005609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005609
ACORDAO
Descritores: Ordem de demolição, Predio urbano, Perigo para a saude, Indemnização, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025883
Nr Documento: SA119590731005609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581b566a1d62cb14802568fc003798b1
Sumário
A demolição de predios que oferecem perigo para a saude publica pode ser ordenada sem precedencia de expropriação e indemnização mesmo nas zonas de demolição previstas no Decreto n. 40616, de 28 de Maio de 1956, que aprovou o plano de melhoramentos da cidade do Porto.
