0067676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0067676
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014654
Nr Documento: RL199403170067676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f135125ed4fcd25802568030002491aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067676.01
Sumário
As partes ao livremente celebrarem os contratos com as claúsulas que lhes aprouver, têm, no entanto, de ter em conta "os limites da lei", designadamente não poderão celebrá-los contra disposição legal que os proíba. Para tal efeito, ter-se-ão de considerar abrangidos pelos "limites da lei" os regulamentos aprovados pelas Câmaras Municipais, que vigoram na área de jurisdição do Município, no caso de os contratos a celebrar circunscrevam a sua aplicação à área desse município.