046/21.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 046/21.5BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Caixa geral de aposentações, Reinscrição
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Sindicato dos Professores do Norte e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34036
Nr Documento: SA120250703046/21
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d3c3692f0b3660e80258cd200425035
Sumário
Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1.O SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE (SPN) intentou, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA) e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, acção administrativa, onde pediu o reconhecimento do direito da sua representada a manter-se como subscritora da CGA e a condenação das entidades demandadas a praticarem os actos e operações necessárias à manutenção dessa situação com efeitos desde 16/10/2007. Foi proferida sentença que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade do Instituto de Segurança Social e procedente a acção, reconhecendo o direito da associada do A. a manter-se como subscritora da CGA e condenando as entidades demandadas a praticarem os actos e operações necessárias à manutenção dessa situação com efeitos reportados a 16/10/2007. A CGA apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 04/04/2025, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. A sentença, para julgar a acção procedente, fundou-se no Ac. do TCA-Norte de 28/01/2022 – Proc. n.º 01100/20.6BEBRG, entendendo que a associada do A., que já era subscritor da CGA desde 20/06/1995, nunca deveria ter passado a descontar para a Segurança Social a partir de 06/09/2007, mantendo aquela qualidade por força do disposto nos artºs. 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29/12 e 22.º, do Estatuto da Aposentação. Este entendimento foi reiterado pelo acórdão recorrido que considerou que da leitura conjugada dos artºs. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005 e 22.º, nºs. 1 e 2, do Estatuto da Aposentação retirava-se que, “para o legislador, só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito de ser de novo inscrito, se voltar a ingressar em funções públicas”. A CGA justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão da interpretação do art.º 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, nas situações em que ocorre uma descontinuidade de vínculos jurídicos, que até veio a determinar a publicação de uma lei interpretativa (cf. art.º 2.º, da Lei n.º 45/2024, de 27/12), bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação do citado preceito da Lei n.º 60/2005, em conjugação com o art.º 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação e como decorre do n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, dado que, no caso da associada do A., se verifica uma descontinuidade do vínculo jurídico, não só em termos formais como temporais, porque o novo contrato para leccionar só veio a ser celebrado em 16/10/2007 quando o anterior cessara em 31/08/2007. Esta formação, em idênticas situações, mas anteriores à publicação da Lei n.º 45/2024, não tem admitido as revistas, porque, embora reconheça que se está perante matéria susceptível de se repetir noutros casos, a mesma mostrava-se decidida de forma aceitável, não havendo, por isso, uma clara necessidade de a admitir (cf. Acs. de 9/6/2022 – Proc. n.º 099/21.6BEBRG, de 14/7/2022 – Proc. n.º 0496/20.4BEPNF e de 22/9/2022 – Procs. nºs. 0877/21.6BEBRG e 01974/20.0BEBRG). Porém, foi, entretanto, publicada a Lei n.º 45/2024, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, com produção de efeitos desde a entrada em vigor deste diploma, cuja aplicação não foi equacionada e que é susceptível de determinar a alteração daquela que vinha sendo a jurisprudência dos TCA`s. Assim, mantendo-se a potencialidade de expansão da controvérsia e porque se está perante questão jurídica que reveste alguma complexidade, justifica-se a admissão da revista (cf., neste sentido, entre muitos, os Acs. desta formação de 10/4/2025 – Proc. n.º 1794/21.5BEPRT, de 7/5/2025 – Proc. n.º 0245/23.5BEBRG e de 15/5/2025 – Procs. nºs. 610/24.0BEBRG e 01183/23.7BEPRT). Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 3 de julho de 2025. - Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – Suzana Tavares da Silva.