083229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083229
Acórdão
Descritores: Livrança, Obrigação cambiária, Aval, Solidariedade, Fiança, Autonomia, Literalidade, Benefício da excussão prévia, Título de crédito, Abstração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018793
Nr Documento: SJ199303310832292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c82943bbcdad0572802568fc003a6753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083229ver.ac.rd.o.T.RE.51
Sumário
O aval é uma garantia especial de obrigações cartulares, não é uma fiança. A dívida do avalista tem as características próprias dos títulos de crédito; autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade. O avalista pode ser obrigado a pagar a dívida contida no título, independentemente de excussão de bens dos outros obrigados ou de terceiro que tenha constituído garantia real.