041434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041434
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Questão previa, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006111
Nr Documento: SJ199012190414343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1040928db53e40b1802568fc00399de5
Sumário
Das decisões judiciais que não admitem recurso e admissivel reclamação para o presidente do tribunal para onde se pretende recorrer e so depois de decidir a reclamação do recurso, se o presidente do tribunal superior assim o entender, podera subir.
