0028691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0028691
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Ónus da prova, Pagamento, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023926
Nr Documento: RL200010310028691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad4bffc89af9c2c880256a450039131cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028691.DE
Sumário
Em acção destinada a obter a resolução de contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, recai sobre o réu, inquilino, o ónus da prova do respectivo pagamento, por este constituir facto extintivo do direito do autor, senhorio, ao recebimento das rendas.