003858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003858
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Poderes de cognição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carneiro , Eurico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005863
Nr Documento: SA219860716003858
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f51ec6e1e24336d8802568fc00384e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003858.3F
Sumário
Os principios da celeridade e da economia processual impõem ao Tribunal Tributario de 2 Instancia que quando o processo contiver todos os elementos para conhecer do merito no mesmo acordão em que revogar a decisão de 1 Instancia conheça do fundo da causa.