024547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024547
Acórdão
Descritores: Administração local, Notação, Classificação de serviço, Reclamação, Homologação, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm de Almada
Recorridos: Cancio , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022960
Nr Documento: SA119870616024547
Data de Entrada: 10/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66926ea1ae5777e6802568fc0037774dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024547.4C
Sumário
No regime do Regulamento Interno aprovado pela Camara Municipal de Almada em reunião de 16/10/81, da classificação atribuida pelo juri cabe reclamação para o Presidente da Camara. Esta reclamação tem em vista obter do Presidente que reveja a classificação antes de a homologar. E a homologação, a que a classificação esta tambem sujeita, que, constituindo a ultima palavra da Administração, assume a natureza de acto definitivo. O despacho que decide a reclamação constitui acto preparatorio, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. O recurso contencioso interposto desse despacho enferma de ilegalidade e deve, por isso, ser rejeitado.