00A3763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 00A3763
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040950
Nr Documento: SJ200102080037631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f30d8b7e5e85f8d80256b13003ec8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3763.C6
Sumário
Do confronto entre os dispositivos dos artigos 722, n.º 2 e 664, ambos do Código de Processo Civil, resulta que o campo de aplicação da proibição consagrada pelo primeiro se restringe à matéria de facto articulada pelas partes. Assim, os factos materiais da causa cuja fixação é definitiva, não podendo ser reapreciada em recurso de revista, são apenas aqueles que tenham oportunamente sido articulados pelas partes.