084489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084489
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente em serviço, Responsabilidade civil do estado, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021569
Nr Documento: SJ199401200844892
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG233. CASTRO MENDES MANUAL 1963.
ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VOL1 PAG666.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG56
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575f766aea75fc1e802568fc003a6cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084489.C0
Sumário
O Estado, ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidentes em serviço, não imputáveis culposamente a terceiros, está no cumprimento de uma obrigação própria, pelo que não existe sub-rogação. Nos casos de concorrência de responsabilidades em acidentes, simultâneamente de viação e em serviço (sendo estes qualificados como tal nos termos do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951), com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via de sub-rogação.