011520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e não os vicios do acto sobre que esse acordão se pronunciou. II - E ilegal o despacho que concedeu isenção de sobretaxa por se supor que o desalfandegamento era anterior ao requerimento a pedir essa isenção.