0043166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0043166
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Provas, Respostas aos quesitos, Anulação, Arrendamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001466
Nr Documento: RP199209240043166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c981359f32e4ceb080256803000083aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043166.77
Sumário
A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.