075727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075727
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Juros de mora, Excesso de velocidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011454
Nr Documento: SJ198806010757271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc207ea513f5ebce802568fc0039ede3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075727.00
Sumário
Conduz com velocidade manifestamente excessiva e, portanto, com culpa grave, o motorista que, dentro de uma vila, e numa curva de visibilidade reduzida, onde a velocidade maxima e de 60 Km/h, imprime ao veiculo a velocidade de 100 Km/h, indo embater num outro automovel que, no momento, se propunha mudar de direcção para entrar em outra rua. Ocorrendo acidente de viação antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não se lhe aplica a alteração introduzida no artigo 805, n. 3 do Codigo Civil, so havendo lugar a juros de mora, depois do transito da decisão.