9840448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840448
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização de perdas e danos, Lei aplicável, Pressupostos, Pressupostos processuais, Ónus da prova, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023843
Nr Documento: RP199806179840448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5f5dbab3597d7188025686b006713baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840448.84
Sumário
O artigo 129 do Código Penal só determina que a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas pela lei processual penal. Em processo penal, não há qualquer ónus de prova para os arguidos quanto aos factos da acusação simultaneamente fundamentos do pedido cível, vigorando o princípio da investigação, assim como o da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização civil.