0134/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0134/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15481
Nr Documento: SA1201303210134
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40fef01dd1aeaab180257b490038cd06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0134.13.45
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que as questões trazidas ao recurso se não revestem daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º do CPTA, em termos de exigir ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DE LISBOA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 21.06.2012 (fls. 918 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAC de Lisboa que – no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, posteriormente convolada em acção administrativa especial, contra si intentada por A…………, SA, com os sinais dos autos, para construção de um forno crematório no cemitério dos Olivais, e tendo, na pendência da acção, sido judicialmente reconhecido que se tornara absolutamente impossível adjudicar à A. o fornecimento e instalação do referido forno, por entretanto este ter sido fornecido, instalado e pago à contra-interessada, e, por outro lado, que procediam os fundamentos invocados pela A. quanto à invalidade da adjudicação feita, tendo as partes sido remetidas para acordo quanto à indemnização prevista no art. 102º, nº 5 do CPTA, sem que tal acordo tenha sido alcançado – julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R., ora recorrente, a pagar à A. a quantia de € 51.722,62, a título de indemnização. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que: o acórdão recorrido incorre em erro grosseiro ao fazer incorrecta aplicação de peças do Caderno de Encargos, concretamente da cláusula nº 10.2, relativa à falta de apresentação de um certificado da marca CE do equipamento por si comercializado (o que determinou a revogação da adjudicação inicial que lhe fora feita); E erra também o acórdão proferido em sede de reclamação para a conferência, que confirmou o despacho do relator que não conheceu do pedido de reforma do acórdão inicial por este admitir recurso jurisdicional, nos termos dos nºs 1 a 3 do CPCivil, pelo que era na respectiva alegação que o pedido de reforma deveria ter sido feito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como o próprio recorrente afirma na sua alegação, “A revista para o Supremo Tribunal administrativo é claramente excepcional, apenas sendo admitida nos casos previstos no artigo 150º do CPTA. Tendo presente que o vício do acórdão então proferido consistia apenas em não ter aplicado a lei à vista da violação do caderno de encargos, pareceu por demais evidente a sua irrecorribilidade dada a simplicidade de que a solução a conferir ao caso se revestia.” (sublinhado nosso) Daí que tivesse optado pela reclamação do acórdão nos termos do art. 669º do CPCivil, tendo-lhe sido indeferida tal pretensão, primeiro pelo relator e depois pela conferência, com o fundamento de que o acórdão admitia recurso jurisdicional, nos termos dos nºs 1 a 3 do CPCivil, pelo que era na respectiva alegação que o pedido de reforma deveria ter sido feito. Aliás, na própria Reclamação apresentada, o recorrente afirmara que o acórdão não é susceptível de recurso (art. 150º, nº 1 do CPTA) “atendendo a que o objecto nele conhecido não releva de particular excepcionalidade”. E tem toda a razão. Na verdade, não se vislumbra que as questões por ele trazidas a este recurso se revistam daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º do CPTA, em termos de exigir ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Daí que se não possa considerar estarmos perante questões “de importância fundamental”, justificativas da admissão da revista. E também se não vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José.