022948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022948
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arrancamento de arvores
Recorrente: Possidonio Nunes Lda
Recorridos: Se da Produção Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA DE 1985/05/21.
Nr Convencional: JSTA00022723
Nr Documento: SA119870519022948
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7f8fc41e31a993802568fc00377442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022948.0D
Sumário
A proibição de cortes ou arrancamentos de arvores e arvoredo em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria pelo artigo 1 do DL n. 150/80, de 23 de Maio, abrange todas e quaisquer arvores implantadas nos predios expropriados, independentemente da sua qualificação juridica ou dos eventuais direitos do ex-dono dos predios. So por exame caso a caso da autoridade competente podem ser autorizados os arrancamentos ou cortes.