Quando foi proferido o acórdão 003573?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 1951.

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003573 - Supremo Tribunal Administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 003573?

Rejeição rec cont. Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Pinto

Data: 06 de abril de 1951

Processo: 003573

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027385

Nr Documento: SA119510406003573

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a79e359655384c5802568fc0037d1ae

Sumário

Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.

Acórdão

003573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Acto confirmativo

Sumário

Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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003573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Pinto

Data: 06 de abril de 1951

Processo: 003573

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027385

Nr Documento: SA119510406003573

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a79e359655384c5802568fc0037d1ae

Sumário

Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.

Acórdão

003573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Acto confirmativo

Sumário

Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)