042015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042015
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade, Direito internacional convencional, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048529
Nr Documento: SA119971204042015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8731fa0f56728b46802568fc0039a006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042015.C2
Sumário
A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. Não é assim exigível a posse da nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, para lhes ser concedida a pensão de aposentação, ao abrigo do D.Lei 362/78, de 28/XII/78. A alínea d), do n. 1 do art. 82 do Estatuto da Aposentação não é aplicável à aposentação dos mencionados funcionários e agentes, por ser claramente incompatível com o regime decorrente do D.Lei 362/78. O n. 1, do art. 1 do D.Lei 362/78, quando interpretado no sentido de que a não conservação da nacionalidade portuguesa não obsta à concessão da pensão de aposentação aos funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas que contém mais de 5 anos de serviço, e tenham efectuado descontos para aquele efeito, não viola o disposto nos artigos 13, 15 n. 2 e 8 n. 2, da C.R.P., não sendo inconstitucional. As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a sua vinculação às normas internacionais. No direito internacional rege o princípio "pacta sunt servanda" que torna imperativo o cumprimento dos tratados e acordos vinculativos para as partes contratantes. As normas convencionais de direito internacional público só deixam de vigorar, designadamente, por denúncia, suspensão, conclusão de outro tratado ou acordo, extinção do seu objecto. A primazia do direito internacional não obsta a que na respectiva ordem jurídica interna os Estados signatários reconheçam aos naturais da outra parte contratante direitos não consagrados por via convencional. O D.Lei 362/78, no seu n. 1, do art. 1, ao possibilitar a atribuição da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes das antigas províncias ultramarinas que não tenham mantido a nacionalidade portuguesa, não contrariou qualquer direito convencionalmente acordado em favor do Estado de Cabo Verde, nada obstando, por isso à sua aplicação.