0040568 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 0040568
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046194
Nr Documento: RL200207040040568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f05faa94c97d7d180256cb100409f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0040568.90
Sumário
A litigância de má fé é um afloramento do abuso de direito, admitindo-se que o mesmo seja aplicável a situações que se não integram nos limites restritivos dessa litigância que pressupõe o dolo, não se bastando com a negligência grosseira. Subjacente à ideia de má fé deverá estar, como seu requisito essencial, a consciência de não ter razão, não bastando pois o erro grosseiro ou a culpa grave.