02757/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02757/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92ed2ad8906b16a480256a48004c6188
Sumário
1-0 acto administrativo que indefere um pedido de alteração de uma mensagem publicitária licenciada e que ordena «a remoção do dispositivo, caso esteja instalado», apenas visa, neste derradeiro segmento impositivo, a retirada do novo reclamo, na hipótese de este ter sido entretanto prematura e abusivamente colocado. II - Ignorando-se se esse novo reclamo fora realmente já colocado, a remoção ordenada é meramente contingente, pelo que hipotéticos e incertos são também os prejuízos que dela decorreriam. III - Como o acto administrativo dito em I) não implicava a retirada da mensagem publicitária já licenciada, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia desse acto, por se não verificar o requisito inserto na alínea a) do n.º l do artigo 76º da LPTA, desde que tal pedido unicamente se funde nos prejuízos resultantes da remoção de todos e quaisquer dispositivos publicitários da requerente.