025371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025371
ACORDAO
Descritores: Lei de amnistia, Interpretação da lei, Contra-ordenação, Crime
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa Ferreira e Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054769
Nr Documento: SA220001018025371
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d51836ac912afde802569f8003f1f78
Sumário
A extinção do procedimento criminal prevista no art.º 2º n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações.
