0020417 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0020417
Acórdão
Descritores: Cp, Título de circulação, Falta de título, Infracção, Natureza jurídica, Sanção pecuniária, Multa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029256
Nr Documento: RL198407110020417
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/963471df7da016a3802568030003e178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0020417.3A
Sumário
Não constitui crime de burla, mas simples ilícito contravencional, o viajar em meio de transporte colectivo sem título de transporte válido, mesmo quando o agente actue voluntariamente e sem intenção de pagar o serviço oferecido desde o início. A sanção do pagamento do décuplo do valor do bilhete, não inferior a determinada importância, que recai sobre os passageiros de transporte ferroviário encontrados a viajar sem título de transporte válido, não tem natureza civil, indemnizatória, e corresponde ao montante da multa contravencional respectiva. Há lugar à fixação de prisão em alternativa em relação a todas as multas penais, sejam elas fixadas em dias ou em valor económico.