0007845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0007845
Acórdão
Descritores: Prescrição, Procedimento criminal, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019135
Nr Documento: RL199110220007845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f54cb99a282e82802568030002eb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0007845.C7
Sumário
A extinção do crime por prescrição impede o Tribunal de conhecer da indemnização cível enxertada no processo crime. No CPP de 1929, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a pronúncia definitiva e não com a provisória. Inexistindo culpa, o direito de acção cível por indemnização prescreve no prazo de 3 (três) anos.