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003412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003412
ACORDAO
Descritores: Provimento, Quadro de complemento, Medico cirurgião, Quadro ultramarino, Transferencia
Sumário
O provimento no quadro complementar de cirurgiões de uma colonia não pode ser feito por transferencia de um cirurgião de outra, salvo quando a lei expressamente a autoriza.