003412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003412
ACORDAO
Descritores: Provimento, Quadro de complemento, Medico cirurgião, Quadro ultramarino, Transferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027684
Nr Documento: SA119500303003412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a5b6a199d9438db802568fc0037d41e
Sumário
O provimento no quadro complementar de cirurgiões de uma colonia não pode ser feito por transferencia de um cirurgião de outra, salvo quando a lei expressamente a autoriza.
