00102793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00102793
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Recurso penal, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023795
Nr Documento: RL2001020700102793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ef7a41eac92fc580256a3400526db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102793.1F
Sumário
O recurso do despacho que julga não verificada a prescrição do procedimento criminal só deve subir, ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. É que o caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1 do art. 407º do C.P.Penal, sendo que a retenção o não torna absolutamente inútil.