9540282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540282
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015396
Nr Documento: RP199507039540282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/104471fb16bc87e28025686b0066bad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540282.CA
Sumário
I - Não chega, para justificar a celebração de um contrato de trabalho a termo, a simples invocação do " acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa ".