0010125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010125
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Motivação, Formalidades, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028757
Nr Documento: RP200005240010125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e32f5d79f294dae080256960004ecc6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010125.E6
Sumário
No caso de um recurso em caso de contra-ordenação sem observância das exigências da forma prevista na lei, não se impõe desde logo a sua rejeição, antes deverá o tribunal convidar o recorrente a cumprir esses requisitos.