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003350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003350
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar corporativo, União de gremios de industriais e exportadores de produtos resinosos, Competencia, Transgressão, Recurso contencioso, Junta nacional dos resinosos, Infracção disciplinar corporativa, Regulamento
Sumário
A União dos Gremios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem competencia para punir transgressões do Regulamento do Regime de Obtenção de Resinas e do Trabalho no Pinhal. Este regulamento produz efeitos contra quem não atacou contenciosamente o despacho que o aprovou, apesar de lhe ter sido aplicado concretamente. A Junta Nacional dos Resinosos tem competencia para julgar recurso das decisões que punam aquelas transgressões.