012080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012080
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Reclamação de creditos, Petição, Indeferimento liminar, Principio da economia processual, Convite do tribunal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Agro-pecuaria Casal de Caldelas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025665
Nr Documento: SA219900424012080
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0f7524f7df81b99802568fc00379653
Sumário
Quando a reclamação de creditos não esteja completa ou não sejam indicados algum ou alguns dos necessarios requisitos para a admissão dos creditos reclamados, deve o tribunal convidar o reclamante a complementar a reclamação e a indicar os requisitos referidos.
