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012080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012080
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Reclamação de creditos, Petição, Indeferimento liminar, Principio da economia processual, Convite do tribunal
Sumário
Quando a reclamação de creditos não esteja completa ou não sejam indicados algum ou alguns dos necessarios requisitos para a admissão dos creditos reclamados, deve o tribunal convidar o reclamante a complementar a reclamação e a indicar os requisitos referidos.