0082241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0082241
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Erro na execução, Extemporaneidade, Justo impedimento, Execução por quantia certa, Liquidação em execução de sentença, Terceiros, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018430
Nr Documento: RL199405310082241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11a8af8d1216fa32802568030002cdadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082241.08
Sumário
Não tem que ser citado para o incidente executivo de liquidação do julgado o credor hipotecário do executado - que, por sua vez, é exequente do mesmo executado noutra execução, na qual o requerente do incidente foi reclamante do crédito que tenciona executar com prévia liquidação - que permanece alheio ao processo em que se formou a sentença exequenda. É de justificar, porque não extemporânea e antes compreensível apenas num quadro de mero erro material desculpável por pluralidade de accionamentos em distintos juízos cíveis da mesma comarca com os mesmos sujeitos processuais, a entrega tardia no devido juízo da alegação de recurso que, no prazo de lei, foi entregue noutro juízo cível do mesmo Tribunal - edíficio.