2296/04-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 2296/04-1
Acórdão
Descritores: Processo de contra-ordenação, Recurso, Decisão interlocutória, Decisão final
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ecb29d031359511380257de1005747edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:2296.04.1.05
Sumário
No processo contra-ordenacional só é admissível recurso, para a Relação, das decisões finais – e apenas das decisões finais – que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, nos casos elencados no artº 73º do DL nº 433/82, de 27OUT.