Quando foi proferido o acórdão 0002395?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Cheque sem provisão, Lei aplicável

Acórdão

0002395

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de maio de 1995
Relator: Gaspar de Almeida

Cheque sem provisãoLei aplicávelDireito adjectivoSucessão de leis no tempoInstrução preparatóriaInquéritoInquérito preliminar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B.
L 30/91 DE 1991/07/20.
CPP87 ART5 N2 B.

Sumário

I- Em processo-crime, relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, instaurado antes da entrada em vigor do actual CPP, não há lugar a instauração preparatória.

II- A revogação do DL 14/84, de 11/01, operada pelo artigo 15, alínea b), do DL 454/91, de 28/12 restringe-se ao direito substantivo, não ao direito adjectivo.

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