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0273713 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Manuel Dias

Data: 17 de junho de 1992

Processo: 0273713

ACORDAO

Descritores: Ausência do arguido em parte incerta, Acusação, Notificação do arguido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00000027

Nr Documento: RP199206170273713

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36799d002939f22280256803000043f2

Sumário

I - Encontrando-se os arguidos ausentes em parte incerta cabe ao Ministério Público proceder à acusação edital da acusação. II - Não o tendo feito, deve o Juiz devolver-lhe os autos para o efeito.

Acórdão

0273713

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Manuel Dias

Ausência do arguido em parte incertaAcusaçãoNotificação do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5 ART311 ART312 ART313 ART335 ART437.
CCJ62 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC42204 DE 1992/03/25. AC RL DE 1990/10/16 IN CJ ANO1990 T4 PAG179. AC RL PROC1158/5 DE 1990/11/20. AC RC DE 1989/06/07 IN CJ ANO1989 T3 PAG98. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ ANO1990 T4 PAG236. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 T2 PAG184. AC RL DE 1990/04/26 IN CJ ANO1990 T3 PAG157. AC RP DE 1990/07/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG246. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG219. AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANO1989 T4 PAG81. AC RC DE 1990/02/21 IN CJ ANO1990 T2 PAG111. AC RC DE 1991/10/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG133.

Sumário

I- Encontrando-se os arguidos ausentes em parte incerta cabe ao Ministério Público proceder à acusação edital da acusação.

II- Não o tendo feito, deve o Juiz devolver-lhe os autos para o efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)