9650928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650928
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação, Recurso, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020618
Nr Documento: RP199702039650928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ba2a4540daf4b78025686b0066ed99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650928.EF
Sumário
As partes só podem discutir a quesitação em recurso para a Relação quando oportunamente tenham reclamado na 1ª instância. A diversidade de prazos para o cumprimento das prestações não obsta à invocação de excepção de não cumprimento do contrato por aquele cuja prestação deve ser realizada posteriormente à da outra parte. Não há atraso nem retardamento na prestação pela parte que pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato.