011916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011916
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade, Ilegalidade da divida exequenda, Caducidade de autorização legislativa, Lei do orçamento, Lei do enquadramento orçamental
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00024876
Nr Documento: SA219891213011916
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e9e271fecbdc73802568fc0037c1f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011916.37
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do Cod. de Proc. das Cont. e Imp.. As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A Lei do Enquadramento Orçamental manteve em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não foi publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano. O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserto no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.