0608/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0608/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Prazo, Tempestividade, Inconstitucionalidade material, Nulidade, Anulabilidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065903
Nr Documento: SA2200907150608
Data de Entrada: 05/06/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fdf0640556dc8e2802575fb00486323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0608.09.75
Sumário
O prazo para deduzir reclamação de acto do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no artº 277º, nº 1 do CPPT. O prazo de 30 dias referido no nº 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal. A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, SA, melhor identificada nos autos, não se conformando com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou intempestiva a reclamação que deduziu contra o acto de compensação das dívidas fiscais de IVA, taxa de justiça, IRC e outros encargos, com um crédito de IVA, no valor de € 105.585,58, da autoria do Director-Geral de Impostos, absolvendo este, em consequência, da instância, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida, proferida nos autos de reclamação de actos do órgão de execução fiscal nº 289/09.OBEPNF do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que indeferiu liminarmente a reclamação apresentada, não pode manter-se, devendo ser revogada, pois não consubstancia a solução que consagra a mais justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso “sub judice” das normas legais e dos princípios jurídicos competentes. A decisão de indeferimento liminar da reclamação apresentada pela ora recorrente fundamentou-se na extemporaneidade da sua apresentação, por esta se ter verificado após o decurso do prazo de 10 dias, estatuído no disposto no nº 1 do artº 277º do CPPT, E, nessa conformidade entendeu-se verificada a caducidade do direito de acção da recorrente, que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do pedido, com a consequente absolvição do réu da instância e manutenção do acto de compensação reclamado. Afigura-se à a ora recorrente que tal decisão não se coaduna com as mais elementares regras processuais fiscais e constitucionais vigentes no nosso ordenamento jurídico, plasmando uma deficiente interpretação do disposto nos art.°s 276°, 277°, n.°s 1, 2 e 3, do CPPT, bem como dos art.°s 133°, nº 2, alínea d) e 134º do CPA, e, ainda, dos seus direitos e interesses legítimos, nomeadamente o seu direito de propriedade, e os princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos art.°s 13°, 20°, 62º, 103º, nº 3, e 268º, nº4, da CRP, por parte o Meritíssimo juiz “a quo” Entende a ora recorrente que deduziu tempestivamente a reclamação apresentada, porquanto o prazo para a sua apresentação era de 30 dias, em virtude de o acto de compensação reclamado ter sido praticado por entidade diversa do órgão da execução fiscal. Afigura-se à ora recorrente que o artº 277º do CPPT, sob a epígrafe “Prazo e apresentação da reclamação”, no seu nº 3 estatuí o prazo de 30 dias para dedução da reclamação quando o autor do acto reclamado for entidade diversa do órgão da execução fiscal. Entendendo que a referência ao prazo referido no número anterior, que é feita no nº 3 do artº 277°, refere-se ao prazo para apresentação da reclamação, expresso no seu nº 1 e implícito na expressão “A reclamação ...” com que inicia o seu nº 2, que estabelece o local de apresentação da mesma. Em face da epigrafe do referido artigo 277°, depreende-se que o mesmo pretende estatuir, essencialmente, sobre a matéria do prazo de apresentação da reclamação e sobre o local onde a mesma deve ser efectuada, e, que, A remissão efectuada no nº 3 do artº 277º do CPPT para o prazo referido no nº anterior é efectuada para o prazo de apresentação da reclamação. *J. Nesse sentido se tem pronunciado a jurisprudência e Doutrina, nomeadamente Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, II Volume, 2007, Editora Áreas Editora, que em anotação nº 10 ao artigo 276°, a fls. 655, estabelece que “... a reclamação é apresentada sempre no órgão da execução fiscal e não nos serviços onde foi praticado o acto, se foi serviço diferente daquele em que deve correr a execução fiscal. Nesse caso, porém, o prazo de apresentação da reclamação será o de 30 dias previsto no nº 3 do artº 277 e não o de 10 dias...”; e, em anotação nº 2 ao artº 277º, a fls. 659, defende “... Porém, nestes casos em que o acto impugnado não foi praticado pelo órgão da execução fiscal, o prazo para apresentação da reclamação será o de 30 dias, previsto no nº 3 deste artº 277º e não o de 10 dias …” e, por fim, em anotação nº 4 ao artº 277, a fls. 661, sob a epigrafe “4 - Prazos para apresentação da reclamação” defende que “O prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias ou 30 dias, conforme se trate decisão do órgão da execução fiscal ou de outra entidade da administração tributária, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada...”. Por seu turno, a Jurisprudência professa o mesmo entendimento, o que se depreende, designadamente do Douto Acórdão da Ilustre Secção de Contencioso Tributário do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo 0762/08, da 2ª Secção, com o nº convencional JSTA00065266, com nº de documento SA2200810220762, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf, que nos seus 3º e 6º Parágrafos do seu Ponto 22 estabelece, respectivamente, que “O prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias ou 30 dias, conforme se trate decisão do órgão da execução fiscal ou de outra entidade da administração tributária,...” e “E o certo é que ... o artigo 277º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe expressamente os prazos em que a reclamação deve ser apresentada: 10 ou 30 dias. Afigura-se à ora recorrente que a douta sentença erra de direito ao considerar que, tendo o acto de compensação reclamado sido notificado em 2009.03.03 e a reclamação apresentada em 2009.04.02 a mesma é extemporânea, pois a mesma foi apresentada no último dia do prazo, sendo, assim, a sua apresentação tempestiva. Afigura-se, ainda, à recorrente que assacando esta ao acto de compensação reclamado vícios de inconstitucionalidade, invocando violação do seu direito de propriedade e dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos art.°s 13º, 20º, 62º, 103º, nº 3, e 268°, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, Vícios esses que, nos termos do disposto nos art°s 133º, nº 2, alínea d), e 134º do Código de Procedimento Administrativo, devem conduzir à declaração de nulidade do acto reclamado, podem ser invocadas a todo o tempo. Afigura-se à ora recorrente que ilegal a douta sentença sub judice que indeferiu liminarmente a reclamação apresentada por violação do disposto nos art.s 276º e 277º, nºs 1, 2 e 3 do CPPT, artºs 133º, nº 2, alínea d), e 134º do Código de Procedimento Administrativo, e, por fim, artºs 13°, 20°, 62°, 103º, nº 3, e 268°, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogada. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso. Atenta a natureza urgente do processo, não foram colhidos os vistos legais. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Em 03/03/2009 a reclamante foi notificada, nos termos do art. 89º do CPPT, da compensação das dívidas fiscais de IVA, IRC, taxa de justiça e outros encargos relacionados na demonstração de compensação, com o crédito de IVA, aí também identificado, no montante de 105.585.520 € (fls. 75 e 76). Dessa notificação consta ainda: «Do acto da compensação das dívidas fiscais poderá, querendo, apresentar reclamação judicial no órgão da execução fiscal dirigida ao Tribunal Administrativo a Fiscal, no prazo da 10 dias a contar da assinatura do aviso da recepção, de conformidade com o previsto nos art°s 276° e 277° do CPPT» (fls. 75). A reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças de Amarante em 02/04/2009 (fls. 55). O acto reclamado é a compensação realizada pelo Exm.° Senhor director-geral dos impostos (fls. 55 e 75). 2.1.1 — Motivação. A matéria de facto provada resulta do teor dos documentos juntos aos autos, identificados à frente de cada um dos factos provados. Além do teor dos documentos, designadamente do carimbo aposto na notificação da compensação realizada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), com a data de 03/03/2009, a própria reclamante confessa ter sido notificada nessa data (vide fls. 5 da petição inicial). A identificação do acto reclamado resulta da petição inicial onde a impugnante, depois de confessar que foi notificada da aludida compensação em 03/03/2009, se consigna expressamente «vem nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 276º, 277°, n. °s 2 e 3, e 278º, nºs 3, corpo do artigo e alínea c), do CPPT, deduzir RECLAMAÇÃO, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, dessa Douta Decisão — acto de compensação (…)» e do documento de fls. 75 e 76. 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso, consiste em saber se a reclamação apresentada, ao abrigo do disposto no artº 276º do CPPT, é tempestiva. De acordo com este artigo, sobre “Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal”, “as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância”. E, sobre o “Prazo de apresentação da reclamação”, estabelece o artigo 277º do mesmo CPPT, no seu nº 1, que “A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão”. Por outro lado, estipula o seu nº 2 que “a reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado”. E acrescenta que “caso o acto reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo referido no número anterior é de 30 dias” (nº 3). Sendo assim e ao contrário do que pretende a recorrente, daqui ressalta à evidência que o prazo de apresentação da reclamação é o fixado no seu nº 1 e é de 10 dias. O prazo de 30 dias referido no predito nº 3 tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas sim com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal, como é o caso dos autos. É o que a resulta com toda a clareza do teor do citado preceito legal. Com efeito, este nº 3 remete para o nº 2 e não para o nº 1. Ora, “não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” e na “fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (cfr. artº 9º, nºs 2 e 3 do CC). Neste sentido, cfr. João António Valente Torrão, in CPPT anotado, fls. 935 citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. “E bem se compreende que assim seja. No caso do acto reclamado ter sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo conferido para revogar o acto é maior (30 dias) o que se justifica por não se tratar da mesma entidade e dada a necessidade de encetar os procedimentos com vista a obter a respectiva revogação”. Posto isto e voltando ao caso subjudice, resulta do probatório e assim o reconhece (vide conclusão L)), que a recorrente foi notificada do acto de compensação reclamado em 3/3/09 (al. A)) e apresentou a reclamação em 2/4/09 (al. C)). Pelo que, nesta data, há muito que ia já decorrido o prazo de 10 dias a que alude o predito artº 277º, nº 1, bem como o 3º dia útil posterior ao termo do referido prazo (cfr. artº 145º, nº 5 do CPC), sendo, assim, aquela reclamação intempestiva. 4 – Alega, porém, a recorrente que, tendo assacado ao acto de compensação reclamado vícios de inconstitucionalidade, invocando violação do seu direito de propriedade e dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos art.°s 13º, 20º, 62º, 103º, nº 3, e 268°, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, estes vícios, nos termos do disposto nos art°s 133º, nº 2, alínea d), e 134º do Código de Procedimento Administrativo, conduzindo à declaração de nulidade do acto reclamado, podem ser invocados a todo o tempo. Mas não tem razão. Como tem sido jurisprudência uniforme, pacífica e reiterada deste STA, a inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental (artº 133º, nº 1, al. d) do CPA), que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, vide, por todos, Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 26/6/95, in rec. nº 26.483; do Plenário deste STA de 30/5/01, in rec. nº 22.251 e desta Secção do STA de 7/5/08, in rec. nº 1.034/07. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 15 de Julho de 2009. Pimenta do Vale (Relator) – Adérito Santos – Pais Borges.