083235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083235
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro, Apreciação da prova, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018316
Nr Documento: SJ199302180832352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7dbc9f0c8c90228802568fc003a3914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083235.A5
Sumário
Salvo nos casos excepcionais previstos taxativamente na lei, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar eventuais erros cometidos na apreciação da prova ou na fixação dos factos materiais da causa.