036353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 036353
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia pela administração, Acto suspenso, Recurso contencioso, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045481
Nr Documento: SA119960307036353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaedce132297092a802568fc0039e848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036353.22
Sumário
A deliberação que determina a suspensão por período determinado de anterior deliberação do mesmo órgão, para reapreciação a pedido do interessado, provoca a perda da eficácia do acto suspenso e enquanto durar tal suspensão. Durante esse período e em razão da perda da eficácia, deixa o acto de ser operativo, insusceptível de lesar direitos e interesses legalmente protegidos do seu destinatário, ficando paralisados os seus efeitos jurídicos e, em consequência fica insusceptível de recurso contencioso. Interposto recurso contencioso no período em que o acto se encontra administrativamente suspenso, deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição.