Acto suspenso - Jurisprudência Portuguesa

I - A deliberação que determina a suspensão por período determinado de anterior deliberação do mesmo órgão, para reapreciação a pedido do interessado, provoca a perda da eficácia do acto suspenso e...

I - Interposto recurso directo de anulação de acto do membro do Governo praticado em materia aduaneira com pedido de suspensão de executoriedade de tal acto e tendo-se a propria autoridade recorrida...

E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o incidente de suspensão de executoriedade por perda do objecto, quando a executoriedade do acto em causa foi ja suspensa noutro...

I - Um despacho interpretativo da lei orientador dos serviços reveste natureza opinativa e não configura um acto definitivo e executorio. II - Assume identica natureza e e, por isso, irrecorrivel o...

O despacho de um presidente de uma camara a ordenar a demolição de uma obra por desconformidade com a licença concedida não constitui acto de execução de um anterior despacho que apenas havia mandado...

I - O acto confirmativo pressupõe a existencia de um previo acto executorio. II - Deixa de ser executorio o acto administrativo suspenso pelo seu autor para informações complementares. III - Não...

I - O acto definitivo e executorio cuja executoriedade foi suspensa por efeito de outro acto administrativo não e contenciosamente impugnavel enquanto perdurar tal suspensão. II - A pratica de um...

I - Em recurso de anulação de acto revogatorio de despacho que deferira pedido de reversão de bens expropriados, são partes legitimas as entidades a quem haviam sido cedidos aqueles bens. II - O...

A suspensão, por acto da Administração, de decisão definitiva e executoria, por ela tomada, não anula o prazo de recurso contencioso decorrido ate ao momento da suspensão e volta novamente a correr...