027912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027912
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034405
Nr Documento: SA119910312027912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd36ad987590ee3802568fc0038a6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027912.85
Sumário
Não procede a arguição de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, se no aresto reclamado houve pronúncia expressa sobre a matéria em que se fundou a reclamação.*