0304/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0304/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063176
Nr Documento: SA1200604270304
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e69d8116ac43d0ee80257176004e9950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0304.05.A4
Sumário
O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento integral da extensão dos prejuízos ou da identidade do responsável, pois, a partir daquele momento está em condições de poder exercer o direito (artigo 306, n.º1, do C. Civil). A tal não obsta o facto de o facto ilícito– omissão de cumprimento de um dever - em que funda a responsabilidade do R se prolongar no tempo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, recorre do saneador/sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto que, julgando procedente a excepção peremptória da prescrição, absolveu a Câmara Municipal de Gondomar e o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - do pedido indemnizatório contra eles formulado na acção ordinária por responsabilidade civil extracontratual que naquele Tribunal intentara. O recorrente formula as seguintes conclusões: O Agravante tomou posse do estabelecimento comercial em causa a 1/Julho/1983. 2 - Desde essa altura, insistiu com a Ré para que fosse celebrada escritura de arrendamento comercial; uma vez que, a Ré o tinha alertado que a cessão de exploração outorgada era ilegal. 3 - A Ré sempre prometeu ao Agravante a legalização da sua situação, maxime, a celebração daquela escritura. 4 - Razão pela qual, o Agravante foi aguardando, submisso, insistindo periódica e insistentemente pela realização da mesma. 5 - Até que a 25/Junho/99 requereu a notificação judicial avulsa da Ré para marcar aquela escritura. 6 - A qual só veio a realizar-se a 16 de Maio de 2000. 7 - O Agravante desde que tomou posse do estabelecimento até à celebração da escritura sempre acreditou que a Ré tinha uma intenção efectiva de solucionar o seu problema. 8 - Nunca, nessa altura, teve consciência, nem teve condições subjectivas e psicológicas que lhe permitissem fazer um juízo de que a inércia da Ré era um acto gerador de responsabilidade civil e muito menos ter percepção dos danos que tal inércia lhe causava. 9 - É certo que, em finais de 1996, o Agravante não trespassou o estabelecimento comercial por 100.000.000$00 porque não detinha escritura de arrendamento, nem qualquer outro título de propriedade. 10 - A verdade, também, é que sempre acreditou que tal negócio se efectivaria logo que obtivesse aquele título. 11 - Só depois da outorga daquela escritura o Agravante tomou conhecimento que o trespasse do estabelecimento só seria possível, já, por cerca de 150.000 Euros (preço máximo). 12 - Só nessa altura o Agravante tomou consciência que, afinal os cerca de 17 anos que esperou submisso, a solicitação da Ré, por aquela escritura, lhe causaram danos gravíssimos, de que a Ré é a única responsável. 13 - Danos que são, não só patrimoniais (a diferença do trespasse), como não patrimoniais, porque também só nessa altura, o Agravante teve consciência de que todos os seus sonhos se desmoronaram. 14 - E, consequentemente, a angústia, humilhação, vergonha, depressão, surgem de forma abrupta. 15 - Só após a celebração da escritura de arrendamento comercial, o Agravante teve condições subjectivas e psicológicas para formular um juízo e tomar consciência de que aqueles 17 anos de espera, aquela inércia da Ré era susceptível de lhe causar danos gravíssimos como lhe causou. 16 - E, também só nessa altura, o Agravante teve percepção da extensão e quantificação desses danos. 17 - Até lá, o Agravante viveu confiante na resolução imediata da sua situação. 18 - Assim sendo, atento a que o Agravante só teve conhecimento dos danos causados pela inércia da Ré a 16/05/00, tendo a presente acção sido proposta a 25/03/03, é forçoso concluir que é tempestiva e, como tal, deve a excepção peremptória da prescrição improceder. 19 - Foi violado o disposto nos artigos 71°, n°1 da LPTA, 5° do DL 48051 de 21/11/67 e 498° do C. Civil. Contra alegou a entidade recorrida formulando as conclusões seguintes : 1 — Cabe referir em primeiro lugar, que não obstante o presente recurso tenha sido interposto para o Tribunal Central Administrativo, de acordo com o disposto na alínea b) do n° 1 do art. 26° do E.T.A.F., o tribunal competente para o seu conhecimento é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo. Pelo que, deve o Tribunal Central Administrativo declarar-se incompetente. 3 — Ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese se equaciona, deve o presente recurso ser rejeitado, mantendo-se na integra a douta decisão recorrida. 4 — Efectivamente, com tal decisão, ora em crise, não se conformou o aqui Recorrente, uma vez que, considera o mesmo, que só depois da outorga da escritura, em 16.05.2000, tomou consciência de que todos os seus sonhos se desmoronaram. 5 — Ou seja, de acordo com o seu entendimento, a acção proposta em 25.03.03 é tempestiva, dado que, só após a data da realização da escritura, teve conhecimento que, os 17 anos que esperou submisso para a sua celebração, lhe causaram gravíssimos danos, quer a nível patrimonial, bem como, não patrimonial. 6 — Concluindo que, ao considerar procedente a excepção de prescrição invocada, violou a douta sentença recorrida os arts. 71°, n° 1(?) da L.P.T.A., 5° do D.L. 48051 de 21.11.67 e 498° do C.C. 7 — Todavia, não assiste qualquer razão ao Recorrente nas pretensões que deduz. 8 — De facto, e no que aos danos patrimoniais se refere, facilmente se constata que, logo em finais do ano de 1996, altura em que supostamente teria tido a oportunidade de trespassar o estabelecimento em causa, de imediato teve o Recorrente perfeito conhecimento dos danos resultantes da não realização de tal negócio, no caso, a concreta perda do valor resultante da impossibilidade da sua realização. 9 — E tudo independentemente da impossibilidade da sua concreta especificação, em termos da determinação do montante indemnizatório a que eventualmente poderia ter direito. 10 — Isto porque, e tal como resulta do art. 498° do C.C., não é fundamental para o decurso do prazo de prescrição, saber o “quantum” da indemnização a que se tenha direito. 11 — Situação que o Recorrente tenta confundir com o anterior momento de plena consciencialização do seu direito, tal como de facto ocorreu no caso sub judice, através da seguinte argumentação, “E mesmo que assim fosse, não estava em causa, tão só a extensão dos eventuais danos sofridos; mas, também o valor e/ou quantificação dos danos causados efectivamente”. 12 — Logo, não corresponde à verdade, tal como alega o Recorrente, que o mesmo tenha aguardado submisso cerca de 17 anos, supostamente impedido de se consciencializar dos alegados prejuízos sofridos, porquanto sempre acreditou que a ora Recorrida, tudo faria para legalizar a sua situação. 13 — Isto porque, por um lado, bem sabe o Recorrente, da situação de ilegalidade do negócio de trespasse pelo mesmo realizado, situação para a qual, a aqui Recorrida o alertou, 14 — Bem como, e por outro, tem o mesmo plena consciência, que a propriedade do imóvel em questão só em Outubro de 1996, foi transferido para a Recorrida. 15 — Momento a partir do qual, inversamente ao que o Recorrente tenta fazer passar, a Recorrida tudo fez, com vista à realização da escritura de arrendamento, solucionando de facto o problema do ora Recorrente. 16 — E se tal argumentação é válida quanto aos danos patrimoniais, por maioria de razão deve valer quanto à indemnização peticionada a título de danos não patrimoniais. 17 — Mais concretamente, tal como é reconhecido pelo próprio Recorrente em certos pontos das suas alegações de recurso, a produção de tais danos começaram há cerca de 17 anos atrás, quando consciente da ilegalidade do negócio que tinha realizado o Recorrente viu “arrastada” a sua situação por tal período de tempo. 18 — Por conseguinte, andou bem a douta sentença recorrida, quando a fls. 149, refere expressamente, “Ora, perante tal factualidade, somos de considerar ter o A. conhecimento dos alegados danos não patrimoniais desde há cerca de 17 anos, anteriormente à data da outorga da escritura de arrendamento, porquanto a produção dos danos morais se desencadeou desde então; e, com relação aos danos patrimoniais, os mesmos são do conhecimento do A. desde finais de 1996, altura em que a falta de celebração da escritura de arrendamento, que imputa à R., o impediu de trespassar pelo valor de 100 000 000$00 o estabelecimento comercial, em questão, sendo certo também que é do conhecimento, desde essas datas da extensão dos mesmos danos.” 19 — E não se diga, como pretende o Recorrente nas suas alegações de recurso, que a circunstância de em 25.06.99 ter requerido a notificação judicial avulsa da Recorrida para a celebração da escritura em causa, nos conduziria a considerar a acção proposta em 25.03.03 como tempestiva. 20 — Isto porque, e como bem refere a douta sentença recorrida, não obstante a notificação judicial avulsa constitua caso de interrupção da prescrição, entre a data de tal facto interruptivo, 25.06.99, e a da propositura da presente acção, 25.03.03, decorreu novamente o prazo de prescrição de 3 anos. 21 — Por conseguinte, e contrariamente ao entendimento do Recorrente, ao considerar procedente a excepção de prescrição invocada, não violou a douta sentença recorrida o disposto nos arts. 71°, n° 1 (?) da L.P.T.A., 5° do D.L. 48051 de 21.11.67 e 498° do C.C. O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - IGAPHE -contra alegou formulando as seguintes conclusões: Nos termos dos arts 71°-2, da LPTA, de 5 do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 e 498° do Cód. Civil, prescreve, no prazo de 3 anos a contar do conhecimento pelo lesado do dano causado, em sede de responsabilidade civil extracontratual, o direito à indemnização do mesmo. Tal conhecimento, como é unanimemente reconhecido, não tem de ser um conhecimento jurídico, bastando-se com o conhecimento, pelo lesado, dos pressupostos que condicionam tal responsabilidade. Resultando assentes, nos autos, que o Recorrente teve conhecimento dos prejuízos sofridos há mais de dezassete anos - vivendo, aliás, com a consciência dessa situação alegadamente lesiva dos seus direitos - impunha-se concluir, como fez o M° Juiz a quo que se encontrava prescrito, na data da propositura da acção, o direito que o Recorrente pretendeu exercer. Ao decidir como fez, interpretou e aplicou correctamente, o M° Juiz a quo, o disposto nos artigos 71°-2, da LPTA, de a do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 e 498° do Cód. Civil, pelo que deve, a douta sentença recorrida, ser confirmada por este Venerando Tribunal. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que, de acordo com a alegação do recorrente, o conhecimento do dano patrimonial decorrente do facto de, em 1996, não ter fechado o negócio por 100.000.000$00 só lhe adveio após a celebração da escritura de arrendamento, em 16-05-2000, pelo que tendo a acção sido proposta em 25-03-2003 ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 498, do C. Civil. II. Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos : 1 – Em 1-07-1983, o recorrente tomou posse de um estabelecimento comercial de supermercado instalado nas lojas 2,3,4 e 5 do prédio urbano sito no Conjunto Habitacional do Monte Crasto, na Rua Serafim Rosas, 280 a 292, freguesia de S. Cosme, em Gondomar. 2 – Tal prédio, inicialmente propriedade do IGAPHE – Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - foi, em 1-05-1995, transferido para o Município de Gondomar (doc. de fls. 111) 3 – Embora sem qualquer documento válido que titulasse a ocupação do estabelecimento referido em 1, a partir de 15-03-1985, o recorrente passou a pagar uma renda mensal ao respectivo proprietário. 4 – Em 25-06-1999, o recorrente requereu, no Tribunal Judicial de Gondomar, a notificação judicial avulsa do Município de Gondomar para a realização da escritura publica de arrendamento do estabelecimento comercial referido em 1 (doc. de fls. 43). 5 – Em 17-02-2000 recorrente e o Município de Gondomar celebraram a escritura de arrendamento comercial do estabelecimento referido em 1, a qual foi rectificada em 16-05-2000 (doc de fls. 51). 6 – Em 25-03-2003, deu entrada no Tribunal Administrativo do Porto a petição inicial da acção cuja decisão final é objecto do presente recurso. III. O recorrente, em 25-03-2003, intentou acção ordinária contra o Município de Gondomar e o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - com vista à condenação destes em indemnização pelos prejuízos decorrentes do facto de, por culpa destes, não ter sido atempadamente celebrada a escritura de arrendamento comercial do estabelecimento de supermercado, propriedade dos RR, o que lhe causou danos morais - perda de reputação e prestígio profissional/comercial , “grande angústia …“depressões” e desgaste físico e psicológico causado pela demora na outorga da dita escritura – e danos patrimoniais uma vez que tal atraso o impediu de, em finais de 1996, ter trespassado o estabelecimento comercial pelo valor de 100.000.00$00. sendo que o valor actual possível do trespasse é apenas de 150.000 € (cerca de 30.000.000$00). A decisão recorrida, considerando que a acção foi proposta mais de três anos depois do conhecimento do direito de indemnização peticionado - o qual ocorreu logo em 1983, quanto aos danos morais, e em 1996, quanto aos danos patrimoniais - julgou procedente a excepção peremptória da prescrição invocada pelos RR, absolvendo-os do pedido. O recorrente discorda do decidido alegando que, embora desde o início da ocupação do estabelecimento comercial em causa - Julho de 1983 - soubesse que não existia escritura de arrendamento, só em 16-05-2000, depois da outorga da escritura de arrendamento comercial é que tomou conhecimento dos danos sofridos em consequência da conduta dos RR, pois só então soube que o valor máximo do trespasse do estabelecimento não ultrapassaria os 150.000 Euros, bem como só nessa altura tomou consciência que, afinal os cerca de 17 anos que esperou submisso por aquela escritura, lhe causaram danos gravíssimos. Vejamos. A única questão a decidir é a de saber se à data da propositura da acção – 25/03/2003 – o direito de indemnização que através dela o recorrente pretendia efectivar, estava ou não prescrito. Dispõe o artigo 498, n.º1, do C.Civil, aplicável por força do disposto no artigo 71, n.º2, da LPTA : «O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso». Como decorre da letra da lei, e tal como o proclamam a jurisprudência e doutrina, o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo referido é aquele em que o lesado teve conhecimento do direito, tendo podido exercê-lo. Em consonância com o disposto no artigo 306°, nº 1, do Código Civil, o «prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», pelo que, para que o prazo de prescrição se inicie, necessário se torna, desde logo, que estejam reunidos todos os pressupostos da própria responsabilidade civil que, como se sabe, são: o facto voluntário activo ou omissivo do órgão ou agente; a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas à protecção de interesses alheios; a culpa, nexo de imputação ético-jurídica que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria o homem normal perante as circunstâncias do caso concreto; o dano, ou o prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial tutelável pelo direito, seja na modalidade de dano emergente, quer na vertente de lucro cessante; e o nexo de causalidade entre o facto e a lesão, de maneira a que esta seja consequência daquele (cfr. entre muitos, ao acórdãos do STA de 12/12/89, Proc.º n.º 24 814-A; de 29/01/91, Proc.º n.º 28505; de 03/05/2001, Proc.º n.º 46599; de 13/11/2001,Proc.º n.º 47842) . Como se escreve no acórdão deste STA de 4-12-2002, Proc.º n.º 1203/02, “o prazo de prescrição tem de contar-se da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, «a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu» (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 596.), mesmo que não tenha, então, conhecimento da extensão integral dos danos e da identidade do responsável. Deve entender-se, porém, que, em princípio, o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade do implica o conhecimento do direito à indemnização, isto é, o prazo de prescrição, em regra, começará a correr quando o interessado saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém e dessa prática ou omissão resultaram para si danos (- Neste sentido, o acórdão citado indica os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 27-11-73, proferido no recurso n.º 64836, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 231, página 162; de 12-3-96, proferido no recurso n.º 88081, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 455, página 441; de 18-4-2002, proferido no recurso n.º 950/02.)).” No caso em apreço, o direito de indemnização peticionado, segundo o autor o configura na petição inicial, emerge do facto de os RR, apesar de receberem as rendas relativas à utilização do estabelecimento comercial pelo A, se terem recusado, a celebrar o contrato de arrendamento comercial das fracções que, desde Julho de 1983, o A. ocupava no prédio propriedade daqueles. Segundo a petição inicial, tal situação ilícita e culposa, que se iniciou no ano de 1983 (cfr. artº 21, da p.i. ) e se arrastou durante “quase 17 anos”, provocou ao A. danos morais - que se traduziram, além do mais, em perda de reputação e prestígio profissional/comercial , “grande angústia …“ depressões “ e “desgaste físico e psicológico”, tudo decorrente dos “cerca de 17 anos de impasse e situação ilegal causada pela Ré”, (cfr. artigos 47 a 55, da petição) - e danos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de, desde sempre, contabilizar as rendas pagas para efeitos fiscais (artigo 37, da p.i.), de, em 1994, não poder beneficiar do Programa de Apoio à Modernização do Comércio e do Sistema de Apoio às Microempresas Comerciais (artigos 38 a 43) e, ainda, de, em finais de 1996, ter trespassado o estabelecimento comercial pelo valor de 100.000.00$00, sendo que o valor actual possível do trespasse é apenas de € 150.000 (artigos 44 a 46, da p.i.). O facto ilícito gerador da responsabilidade civil dos RR consiste, pois, na recusa destes em celebrar o contrato de arrendamento com o A. durante largos anos - desde 1983 a 16-05-2000 - cfr. artigos 21 a 31 da petição inicial. Alega o autor que só depois da celebração da escritura relativa ao contrato de arrendamento – que fixa em 16-05-2000, data em que, por averbamento, foi rectificada a escritura de 17-02-2000 - é que teve conhecimento que a demora na outorga da escritura do contrato de arrendamento lhe causou danos peticionados, uma vez que só então “o Agravante teve condições subjectivas e psicológicas para formular um juízo e tomar consciência de que aqueles 17 anos de espera, aquela inércia da Ré era susceptível de lhe causar danos gravíssimos como lhe causou” e “também só nessa altura, o Agravante teve percepção da extensão e quantificação desses danos”, pelo que tendo a acção sido proposta a 25/03/03, ao contrário do decidido, nessa data ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição de três anos. Esta alegação do recorrente é, porém, não só pouco verosímil como também contraditória com a versão dos factos que apresenta na petição inicial. Na verdade, como vimos, desde inicio – Julho de 1983 - que soube da situação de ilegalidade por falta de redução a escrito de contrato de arrendamento que se estabeleceu entre ele o R. IGAPHE, inicialmente, e, depois, com o R Município de Gondomar para quem, foi transferida a propriedade do imóvel em causa, tendo alas sido avisado de tal facto por um dos RR. Tal fez com que iniciasse de imediato, e prolongasse no tempo, diligências “verbais e escritas” junto do RR o que, como alega, face ao seu insucesso e à consequente manutenção da situação de omissão daqueles, lhe provocou transtornos, incómodos e “desgaste físico e psicológico”, numa palavra danos não patrimoniais. Ora, logo a partir daquela altura teve o A. conhecimento do facto ilícito do RR bem como dos danos morais, cuja produção aí se iniciou, dado que, como alega, foi tal situação de recusa ao longo daquele tempo que lhe provocou perda de reputação e prestígio profissional/comercial , “grande angústia …“depressões “ e “desgaste físico e psicológico”, pelo que, relativamente a estes, o direito de indemnização há muito que se encontrava prescrito. Relativamente aos danos patrimoniais, decorrentes da não realização do negócio de trespasse por 100.000.000$00 que, em fins de 1996, teve oportunidade de realizar – únicos cuja prescrição aqui questiona – o prejuízo surge logo nesse momento em que toma conhecimento do facto de que tal só acontece porque inexiste contrato de arrendamento do estabelecimento comercial legalmente celebrado e não, como pretende o recorrente, apenas no momento em que se apercebe da diferença real entre o valor de então proposto e o da data em que celebra a escritura do arrendamento. Deste modo, o prazo de três anos que o artigo 498, n.º1, do C Civil fixa para a prescrição do direito de indemnização, começa a contar-se desde essa altura – independentemente de o recorrente ter já ou não conhecimento integral da extensão dos prejuízos, o que é irrelevante nos termos da mesma disposição legal – pelo que aquando da data da propositura da acção (25-03-2003) já aquele prazo havia decorrido. Nestes termos, a decisão recorrida ao julgar procedente a excepção peremptória da prescrição invocada pelos RR, absolvendo-os do pedido, nos termos das disposições combinadas dos artigos 71, n.º2, da LPTA, 498, n.º1, do C. Civil, e 496 e 493, n.º 1 e 3, do C.P. Civil, não merece reparo uma vez que fez correcta interpretação e aplicação daquelas disposições legais, pelo que improcedem todas as conclusões da alegação do recorrente. IV. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido (fls. 61 e 62), fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em 100 euros. Lisboa, 27 de Abril de 2006. – Freitas Carvalho (relator) – Adérito Santos – Santos Botelho.