0031202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0031202
Acórdão
Descritores: Documento, Petição inicial, Ónus da alegação, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023758
Nr Documento: RL199807020031202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bea4116bbdd0ec368025680300055913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031202.AA
Sumário
Independentemente do facto de o Autor poder remeter para um determinado documento a indicação de alguns factos alegados na petição inicial, não fica dispensado de ter de alegar, no mesmo articulado, os factos essenciais que consubstanciam a causa de pedir. Não é legal dar-se como reproduzido, na especificação, o teor dos documentos.