037044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037044
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Incapacidade geral de ganho, Junta médica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042293
Nr Documento: SA119950404037044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e259a6e5c955edda802568fc003926a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037044.5B
Sumário
Se a data em que é homologado o parecer da Junta Médica Militar que declara a incapacidade do militar à concessão da pensão de invalidez dependia do grau de desvalorização, o regime a que aquela está sujeita fixa-se apenas quando a Junta da Caixa verifica o grau de incapacidade geral de ganho, nos termos do art. 119 do Estatuto da Aposentação.