0037796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0037796
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009476
Nr Documento: RL199201230037796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f7d4c4bde59074e80256803000168aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037796.A9
Sumário
A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro.