406/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 406/96 Processo nº 88/97 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida A. , pelas razões constantes do Acordão nº 354/97 (ainda inédito), de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Maio de 1997 Luis Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa