0053681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A posse gerada por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância, sustentava-se. II - As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, vieram alterar os dados do problema, face à redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil. III - Face ao preceituado no artigo 759 e 670 do Código Civil, o titular do direito de retenção pode recorrer às acções possessórias, entre as quais se incluem os embargos de terceiro.