1957/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 1957/99
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiros para efeitos de registo predial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/493a6538cc72389880256a48004b941b
Sumário
Terceiros para efeitos de registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. Não é o caso do exequente, a quem o executado não transmitiu qualquer direito sobre a coisa penhorada. Logo, tendo o executado transmitido o imóvel a terceiro antes da penhora, pode este opor ao exequente o seu direito de propriedade, cm sede de embargos de terceiro, por ser incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes do registo daquele direito. É que, o registo predial tem, no nosso direito, efeitos meramente declarativos c presuntivos, sujeitos a prova em contrário. E a penhora só pode incidir sobre bens que pertençam ao devedor, excepto os casos especialmente previstos na lei, em que é permitida a penhora de bens de terceiro. Sendo certo que, hoje, face ao artº351 do CPC, o direito de propriedade e, em geral, a posse jurídica, pode fundamentar embargos de terceiro.