020494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020494
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Leite , Carlos
Recorridos: Sea do Mec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MEC DE 1983/11/04.
Nr Convencional: JSTA00003429
Nr Documento: SA119841122020494
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce305923df2a7e01802568fc00382bb6
Sumário
Se na pendencia de recurso contencioso o acto recorrido for substituido por outro que implique revogação, o objecto de recurso, desaparecendo da ordem juridica, extinguiu-se, tornando objectivamente impossivel a lide.
